Importar produtos do exterior pode ser uma excelente oportunidade de negócio… ou uma armadilha jurídica, caso você não saiba exatamente como proceder. Se a sua empresa já importa (ou está pensando em começar), é fundamental entender os pontos legais do comércio internacional na Espanha — desde os trâmites alfandegários até os contratos.
Na Legal Allies, explicamos o essencial de forma clara para que suas importações sejam mais lucrativas do que problemáticas. Dica: o erro mais caro é achar que tudo se resolve no porto.
O que é o comércio internacional?
O comércio internacional refere-se à compra e venda de bens e serviços entre países. No caso da Espanha, ele é regulamentado por normas nacionais, legislação da União Europeia e acordos internacionais.
Importar significa trazer mercadorias estrangeiras para o território espanhol (seja da UE ou de fora dela), o que implica obrigações legais, fiscais e logísticas.
Pontos legais que sua empresa precisa conhecer ao importar produtos
- Registro como operador econômico (EORI)
Toda empresa que deseja importar ou exportar dentro da UE precisa de um número EORI (Economic Operators Registration and Identification).
- Esse número é solicitado à Agência Tributária da Espanha.
- Sem o EORI, não é possível despachar legalmente mercadorias pela alfândega.
- Classificação tarifária (código TARIC)
Cada produto possui um código específico no sistema tarifário que determina:
- Quais impostos devem ser pagos (tarifas e IVA);
- Quais restrições ou exigências se aplicam (certificações sanitárias, tecnológicas etc.).
Erro comum: usar o código errado pode gerar custos extras ou retenção das mercadorias.
- Normas técnicas e sanitárias
Se você importa alimentos, cosméticos, medicamentos ou equipamentos tecnológicos, deve cumprir exigências técnicas e sanitárias específicas:
- Certificados de qualidade, segurança e rotulagem;
- Licenças de importação;
- Autorizações da AEMPS, do Ministério da Saúde ou da Agricultura, conforme o tipo de produto.
- Contratos internacionais de compra e venda
Um contrato internacional não é igual a um contrato doméstico. É importante incluir:
- Cláusulas claras sobre entrega, transporte, seguros e responsabilidades;
- Definição dos Incoterms (EXW, FOB, CIF, DDP…), que indicam quem paga por cada etapa;
- Escolha da legislação aplicável e jurisdição competente em caso de disputa.
- Gestão fiscal e aduaneira
Para importações de fora da UE:
- É necessária a declaração aduaneira (DUA);
- Devem ser pagos os direitos aduaneiros e o IVA de importação;
- É obrigatório manter os documentos aduaneiros por pelo menos 4 anos.
Para importações dentro da UE (por exemplo, da Alemanha para a Espanha), aplica-se o regime de IVA intracomunitário.
O que acontece se você não cumprir as regras?
As consequências podem ser severas:
- Retenção ou destruição da mercadoria;
- Multas por infrações alfandegárias;
- Penalizações fiscais ou contratuais;
- Perda de reputação perante fornecedores ou clientes.
Como a Legal Allies pode ajudar?
Na Legal Allies, ajudamos sua empresa a evitar que o comércio internacional se torne um pesadelo jurídico:
- Acompanhamos na elaboração de contratos internacionais e cláusulas críticas;
- Orientamos na obtenção do número EORI e licenças de importação;
- Verificamos os códigos tarifários e requisitos específicos dos seus produtos;
- Trabalhamos com despachantes aduaneiros e operadores logísticos de confiança;
- Representamos você legalmente perante as autoridades alfandegárias, fiscais ou tribunais, quando necessário.
Além disso, nossos assinantes têm acesso ao nosso bot jurídico multilíngue 24/7, modelos de contrato e checklists de importação.
O comércio internacional é uma grande oportunidade de crescimento — mas apenas para quem conhece as regras. Compreender os pontos legais do comércio internacional na Espanha evita erros dispendiosos e oferece uma vantagem competitiva.
Você importa ou pretende importar produtos? Na Legal Allies, ajudamos seu negócio a cruzar fronteiras… sem ultrapassar os limites da lei.
